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06/12/2017
Câmara aprova projeto que autoriza a gestão do acesso de pessoas em ruas sem saída
Arquivo/CMC
Vereador Luís Cláudio
Por unanimidade, a Câmara de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que autoriza a gestão do acesso às pessoas nas ruas sem saída em Cuiabá e regulamenta o trânsito e circulação de pessoas e veículos nesses locais.

O projeto é de iniciativa do vereador Luis Claudio (PP), e contou com o apoio de todos os parlamentares durante sua construção. Foram realizadas audiências públicas junto à população, reuniões com o Ministério Público Estadual (MPE) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

O projeto permite que os moradores solicitem identificação daqueles que quiserem circular em vilas, travessas e ruas com características de “ruas sem saída” e que possuam  pequena circulação de veículos. Hoje, isso já ocorre em aproximadamente 20 ruas em Cuiabá, que serão regulamentadas com o projeto.

O vereador Luis Claudio lembrou que a iniciativa tem o único objetivo de garantir a segurança dos moradores, de modo que não impede o trânsito das pessoas nestes locais.  “A lei nasce de um movimento da sociedade. O que nós estamos fazendo aqui é regulamentando um costume da nossa cidade. O projeto cumpriu todos os requisitos legais. Inclusive, já levamos ao conhecimento do prefeito de Cuiabá. Não estamos aqui para proibir o direito de ir e vir”, disse.

O projeto prevê que os interessados em regulamentar a circulação de pessoas e veículos nas ruas com características de “ruas sem saída” deverão protocolar pedido junto ao Poder Executivo Municipal, instruídos de documentos como a declaração de anuência de 70% dos proprietários dos imóveis situados nestes locais.

Além disso, os interessados devem apresentar a cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais dos imóveis pertencentes aos solicitantes, bem como o relatório descritivo da via, os  imóveis abrangidos pelo pedido e o tipo de bloqueio  a ser utilizado, como portão, abrigo, cancela, correntes ou similares.

Após o pedido, o Executivo vai indicar a forma como deve ocorrer o fechamento da via, bem como indicar, caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de sinalização, para sua implementação. O projeto impede ainda que sejam criados obstáculos para a realização de serviços públicos, como tapa-buraco, poda de árvore, coleta de lixo e reparo da iluminação pública.
O vereador Diego lembrou que projeto semelhante já havia sido proposto em outra Legislatura, mas por falta de inconsistência técnica não foi aprovado. “À época não foi aprovado. Mas o seu projeto é um projeto brilhante”, afirmou.

Agora, com a aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro para ser colocado em prática.

Assessoria de Imprensa/Vereador Luís Cláudio



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