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07/12/2017
Câmara de Cuiabá aprova lei contra abandono de incapazes em veículos
Brunna Maria/Secom-CMC
A Câmara Municipal de Cuiabá, por meio da Lei Nº 6.193 de julho de 2017, instituiu a campanha de atenção contra o abandono de incapazes em veículos. Essa lei é de autoria do vereador Ricardo Saad e ela tem por objetivo promover a proteção de pessoas incapazes. 

A lei define pessoas incapazes como: “aquela que não pode, por suas próprias forças, defender-se das adversidades resultantes do abandono praticado pelo seu responsável.

O documento legal ainda estabelece que o Poder Público promova campanhas com as entidades da sociedade civil a fim de realizarem ações e atividades de conscientização, debates, avaliação de responsabilidade e a disseminação de orientações para alertar a sociedade e, mais especificamente, os condutores que transportam pessoas nesta condição.

Secretaria de Comunicação 




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