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21/10/2008
Três novas leis são aprovadas por vereadores
Secom CâmaraCbá
Vereadores em Sessão Plenária
Três novas leis devem entrar em vigor na capital, a partir da sanção do Executivo aos projetos de leis que foram aprovados em última fase, pelos vereadores, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Cuiabá.

Os projetos, de autoria dos vereadores Luiz Poção (PP) e Permínio Pinto (PSDB), tratam de questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor no comércio local e instituições financeiras.

A partir da regulamentação das leis, o município fica obrigado a cobrar dos estabelecimentos comerciais e bancários, a manutenção de exemplares do Código de Defesa do Consumidor, como forma de prestação de serviços a usuários.

Outra lei trata da obrigatoriedade de divulgação do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, nos estabelecimentos bancários, instituições financeiras, empresas de crédito e financiamento. Artigo 46 – “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

E, por fim, a que trata do fornecimento de canudo plástico embalado individualmente, nos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, como medida de higiene e conservação do produto.

Ainda durante a sessão os vereadores Enelinda Scala (PT), Lúdio Cabral (PT), Mário Lúcio (PMDB), Francisco Vuolo (PR), Márcia Campos (DEM) e Domingos Sávio (PMDB) apresentaram indicações para a realização de obras de infra-estrutura em bairros da capital, além do aumento de efetivo policial, para melhor segurança dos bairros: Dom Aquino, Poção e Terra Nova.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira



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