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13/11/2008
Projeto de Lei quer barrar “SPC das Escolas”
Secom CâmaraCbá/Fablício Rodrigues
Vereadores em Sessão Plenária
Projeto de Lei apresentado na sessão ordinária nesta quinta-feira, (13.11) na Câmara Municipal de Cuiabá proíbe as instituições de ensino particular, de incluir o nome do aluno ou de seu representante legal, em cadastro de devedores por inadimplência da mensalidade escolar no âmbito do município de Cuiabá. A medida foi anunciada em todos os veículos de comunicação, a Confederação nacional dos Estabelecimentos de Ensino- Confenem, criou o chamado Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros – Cineb, mais conhecido como “SPC das Escolas”.

O autor da proposta, vereador Permínio Pinto (PSDB) disse que além de inconstitucional, pois expõe pai e alunos a uma situação vexatória, as novas regras estabelecidas pelos donos de colégios violam diretamente os direitos básicos do consumidor, já consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Permínio afirma que a inclusão do nome do aluno ou de seu representante legal em cadastro de maus pagadores, ao atribuir a presunção de inadimplência a ausência de comprovação de condição econômica, não só expõe aluno a uma situação constrangedora, como também pode criar uma relação de preconceito e segregação junto aos demais alunos matriculados no estabelecimento de ensino. O que prejudicaria sobremaneira a formação psicológica, acadêmica e familiar de crianças e adolescentes.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro



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