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18/11/2008
Lei deve garantir acesso de bens, serviços e condições de vida, sem distinção
Secom CâmaraCbá/Fablício Rodrigues
Vereadores em Sessão Plenária
A garantia do acesso aos bens, serviços e condições de vida a todos os cidadãos, deve ocorrer de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação para uma existência digna, além de coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei. A medida está prevista em emenda à Lei Orgânica do Município, proposta pela vereadora do PT, Enelinda Scala, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18). A matéria foi aprovada em fase de parecer.

Segunda justificativa da autora da emenda, o presente artigo deve ser acrescido para atender o dispositivo Constitucional, no artigo 3º que constitui os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Entre esses objetivos fundamentais constituídos pela Carta Magna está o inciso IV que dispõe da seguinte redação: Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

“O município de Cuiabá não poderia ignorar a previsão Constitucional de promover o bem de todos sem qualquer forma de discriminação, motivo pelo qual, a Lei Orgânica deve ser adequada ao texto da Constituição Federal brasileira”, frisa a parlamentar.
Outros dois projetos que entraram na pauta da sessão são de autoria de Carlos Haddad (PTB), segundo suplente do partido na Casa, que assumiu interinamente uma cadeira do Legislativo. As matérias de Haddad, hoje são encabeçadas pelo vereador Clovito, da mesma sigla.

Os projetos tratam da prioridade aos cidadãos idosos na tramitação de procedimentos administrativos da administração publica direta e indireta e, o outro, dispõe sobre a mudança de nome da Rua Cesário Sesóstris César para Professor Dário Luis Scherner, no bairro jardim Guanabara.

Durante o pequeno expediente os vereadores Clovito (PTB), Enelinda Scala (PT), Permínio Pinto (PSDB), Chico 2000 (PR) e Lúdio Cabral apresentaram indicações ao Executivo, para a realização de obras de infra-estrutura em bairros da capital.

Entre as indicações estão as que sugerem obras de sinalização de ruas, limpeza e reforma de praças nos bairros Parque Atalaia e Jardim Califórnia, além de regularização do abastecimento de água e ampliação da segurança no bairro Boa Esperança, pois segundo a vereadora Enelinda, os assaltos na região têm sido freqüentes, mesmo durante o dia.

Entre as indicações do vereador Lúdio estão: a regularização no fornecimento de água e regularização na coleta de lixo da Rua Brasília do bairro Altos da Serra; retirada de entulhos, limpeza, cascalhamento e patrolamento em diversas ruas do bairro Jardim Vitória, além de rede de drenagem da boca de lobo próximo à Rua 16, conserto de vazamento de água na mesma rua, revitalização de área verde e retirada de entulhos da Rua 12, do mesmo bairro.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira



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