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03/05/2018
Matérias aprovadas focam questões sociais urgentes
Ednei Rosa
Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (03), realizada pela manhã, no Plenário das Deliberações da Câmara de Cuiabá, foi aprovado, em primeira votação, Projeto de Lei apresentado pelo vereador Luís Cláudio (PP), visando aprimorar a Lei nº 5.255, de novembro de 2009, chamada de Lei Geral de Acessibilidade.

O projeto propõe alterar os artigos 20, 21 e 22, criando a Comissão Permanente das Acessibilidades que deverá ser composta por membros oriundos da Prefeitura, da Câmara, e de órgãos como CREA, SMTU, IPDU. 

Atendendo solicitação do vereador Dilemário Alencar (PROS), Luís Cláudio explicou que o objetivo do projeto é definir a composição e também delinear a atuação da Comissão, que em princípio reuniria mensalmente para apontar “os gargalos de acessibilidade de grupos como grávidas, idosos, portadores de deficiência dentre outras questões ligadas ao tema, propondo soluções” a fim de facilitar a locomoção e trânsito desses segmentos populacionais.

Foi aprovado também um requerimento de autoria do vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), primeiro vice presidente da Câmara, para realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a regularização fundiária do bairro Dom Aquino. Visando assegurar eficácia da ação, a audiência deverá contar com a participação do Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura.

O vereador Marcelo Bussiki (PSB) teve aprovado requerimento de Audiência Pública para discutir “a possibilidade aventada pela Prefeitura da implantação do sistema de rodízio de veículos em Cuiabá.”

Já o Projeto de Lei de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB) que dispõe sobre a publicidade de tabela de preços em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, foi aprovado em segunda votação e segue para sanção ou veto do Prefeito.

SECOM – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSESSORIA DE IMPRENSA



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