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09/12/2008
Estabelecimentos terão alvarás cassados em casos de exploração sexual
Secom CâmaraCbá
Vereadores em Sessão Plenária
Todo estabelecimento comercial de Cuiabá, que permitir ou facilitar a exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como o comércio de substâncias tóxicas, deve ter o registro de alvarás, cassados. A medida será colocada em prática a partir da publicação oficial da lei, cujo projeto já foi aprovado em primeira fase, na sessão ordinária desta terça-feira (9) na Câmara Municipal de Cuiabá. A matéria é de autoria do vereador Francisco Vuolo (PR).

Conforme o artigo 2º da lei, a penalidade prescrita no artigo 1º será imposta sem embargo de outras previstas na Legislação Fiscal e Posturas Municipais, independentemente do transcurso do procedimento judicial.

A fiscalização será diligenciada pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, que também autuará na forma da Legislação local, o estabelecimento infrator das normas contidas no artigo 1º da lei, após regulamentação.

Além deste projeto, outros 12, de autoria dos vereadores: Luiz Marinho (DEM), Leve Levi (PP), Lutero Ponce (PMDB) e Executivo Municipal também foram aprovados pelos parlamentares.

A maioria dos projetos, de autoria do presidente da Casa, vereador Lutero Ponce, tramitam em fase de parecer. Entre eles estão: o que declara de utilidade pública municipal a Federação Municipal de Karatê Interestilos – FEMAKI; a que declara de utilidade pública municipal a Associação Clube de Mães do bairro Poção; a que dá a denominação de Avenida Suely Monteiro Ponce de Arruda à Avenida denominada de “A” no bairro Novo Colorado; a que dá a denominação de Senador Jonas Pinheiro à Avenida Principal do bairro Novo Colorado; a que dá a denominação de Avenida Domitila Pinto Barreto à Avenida denominada de “S-7”, no bairro Novo Colorado, entre outras denominações de nomes de ruas, todas no bairro Novo Colorado.

No pequeno expediente da sessão, os vereadores Lúdio Cabral (PT) e Márcia Campos, apresentaram indicações ao Executivo, sendo a maioria delas, do vereador Lúdio, pedindo a realização de obras de infra-estrutura nos bairros CPA; Ouro Fino, Novo Paraíso I, Morada da Serra e Goiabeiras.

As obras solicitadas são: operação tapa buracos, limpeza de ruas e terrenos baldios, revitalização de área de lazer, retirada de entulho, limpeza de calçadas, troca de luminárias e reparo na rede hidráulica. Lúdio ainda apresentou um projeto de lei que declara de utilidade pública, o Clube de Amigos do bairro Tijucal (CAT).

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira



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