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16/08/2018
Aprovado projeto do Dr. Xavier que garante 5% de moradias públicas às mulheres vítimas de violência.
Brunna Maria - CMC
Na sessão plenária de hoje (16), o vereador cuiabano Dr. Xavier apresentou projeto de Lei em que ficam destinados 5% do total das moradias populares {de programas habitacionais públicos do município} às mulheres vítimas de violência doméstica em todos os graus. O projeto parlamentar se baseia na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, e abrange todos os imóveis construídos pela Municipalidade, via convênios celebrados entre o Executivo local e outras instituições. Conforme Dr. Xavier, o projeto de lei instrumentaliza importante ferramenta de justiça social para amparar as mulheres que sofrem ou sofreram algum tipo de violência, "a fim de que sejam asseguradas condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à cidadania, à dignidade, ao respeito e &agra ve convivência familiar e comunitária, preceitos da Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime ou feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa".

O parlamentar comemorou a aprovação do projeto e expôs as caracteristicas da violência doméstica ou familiar, para efeitos do projeto de lei apresentado.

"Isso ocorre quando as mulheres são submetidas a maus-tratos, lesões físicas, cárcere privado, violência física, psicológica, sexual - inclusive o estupro conjugal -, violência moral e patrimonial praticadas por maridos, parceiros ou companheiros". 

A violência Doméstica e Familiar contra a mulher - enfatizou - deverá ser comprovada por expediente e procedimentos constantes de ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia dos seguintes documentos: a) inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas na Defesa e Proteção da Mulheres denúncia criminal decisão que concedeu a metida protetiva de urgência sentença penal condenatória e certidão ou laudo social de acompanhamento psicológic o, emitido por entidades públicas assistenciais ou governamentais, de notória participação nas causas e defesa e proteção da mulher.

Dr. Xavier disse ainda estar estarrecido, juntamente com toda a Nação, pela constatação de índices alarmantes e progressivos em relação à violência praticada contra as mulheres no Brasil. "Atualmente, nosso País detém a 7ª posição entre as nações mais violentas para as mulheres, de um total de 83 países, segundo atesta levantamento feito pela Organização Mundial da Saúde - OMS referente a 2017. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a de monitoramento da violência, quando foi constatado o seguinte: o Brasil teve 4.473 homicídios dolosos de mulheres em 2017, aumento de 6,5% em relação a 2016 desse total, 946 são feminicídios. O Rio Grande do Norte é o que detém o maior índice de homicídios contra as mulheres: 84 a cada 100 mil mulheres. Mato Grosso, por sua vez, contabiliza a maior taxa de feminicídio: 4,6% a cada 100 mil. Esses dados expõem, portanto, não apenas uma preocupação escalada na violência contra as mulheres: demonstram patente subnotificação nos casos de feminicídio, o que os próprios estados não admitem. Isso porque, três anos após a sanção da Lei do Feminicídio, três estados brasileiros ainda não contabilizaram os números, enquanto os demais possuem somente dados parciais".

Seu projeto de lei objetiva - concluiu - justamente com que as vítimas de violência doméstica/familiar saiam do ambiente de dependência direta com o agressor. "A chamada síndrome da Dependência Afetiva, por vezes, faz com que as mulheres suportem agressões e sofrimento contínuo. Em algumas situações, a franca violência persiste porque as vítimas, por medo de serem mortas, ficam impossibilitadas de se inserir no mercado de trabalho, gerando incapacidade econômica. Ficam, então, impedidas de sair do ambiente opressor e romper esse círculo doentio".

João Carlos de Queiroz/Secretaria de Comunicação Social - CMC


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