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13/09/2018
Vereador Misael Galvão apresenta projeto para alterar a Lei 6.191
Assessoria de imprensa
O vereador Misael Galvão (PSB), apresentou na sessão ordinária desta terça-feira 11 de setembro, uma proposta que altera alguns dispositivos da Lei 6.191 de 18 de julho de 2017 que dispõe sobre a regularização das edificações.

Dentro desse projeto de Lei, a ideia primaria é requalificar inúmeros imóveis irregulares, permitindo que, dentro de certos critérios e cumpridas determinadas condições, essas edificações possam ser regularizadas e receber o devido “habite-se” e, por consequência, aqueles que forem destinados ao comércio ou indústria, obtenham o seu alvará de funcionamento.

No caso, os dispositivos que será alterado na Lei original é referente aos serviços educacionais, serviços de saúde e assistência social, como os hospitais gerais e especializados, maternidades, pronto socorros, casas de saúde e, por fim, contempla as atividades e empreendimentos de reuniões e afluência de público como salas de reuniões, cinemas, teatros, auditórios, ginásios e complexos esportivos, centros de eventos, convenções, feiras e exposições e os templos religiosos. Ou seja, se trata de regularizar construções já existentes, para que os próprios consigam participar de programas que beneficiam essas instituições.

Outro ponto relevante é que a regularização das edificações não deixar de ser uma ação mitigadora, ante uma situação irregular já consolidada, e ainda trará uma compensação financeira ao município, que receberá entre R$ 15,00 e R$ 20,00 por metro quadrado regularizado, sendo que esses recursos, pela modificação proposta por Misael Galvão, serão aplicados em obras públicas como praças, parques, avenidas e outras que tenham como escopo a melhoria do espaço urbano na Capital, conforme consta na proposta apresentada.

Vale ressaltar que está lei, não está falando em permissão de construção, apenas em regularizar imóveis já existentes, essa Lei, não está autorizando novas instalações, construções ou danos ao meio ambiente, e sim permitindo que as mesmas sejam regularizadas nas situações em que se encontram.

Conforme disse o parlamentar durante a sessão “a falta de regularização impede que os estabelecimentos comerciais obtenham alvarás de funcionamento e busquem crédito no mercado para ampliar as suas atividades e gerar mais empregos, em especial porque muitos imóveis irregulares estão localizados no Distrito Industrial e não conseguem o alvará de funcionamento devido à ausência do habite-se”.


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