Secretaria de Comunicação

O vereador Antônio Fernandes (PSDB) apresentou na sessão desta terça (17) projeto de resolução para criação do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cuiabá. A proposta foi elaborada pelo ex-vereador Permínio Pinto, também do PSDB, mas não foi votada durante a legislatura passada. Para o parlamentar é impermissível que o Legislativo cuiabano, que é um dos órgãos públicos mais antigos da Capital, não possua um Código de Ética a fim de embasar as decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.

Entre os deveres fundamentais dos vereadores, previstos no texto do projeto, está a defesa do interesse público e da autonomia municipal, bem como respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos, independentemente de convicções contrárias. Também devem zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas com base nas prerrogativas do Legislativo. Além disso, os 19 parlamentares devem prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações consideradas necessárias para que a população acompanhe e tenha condições de fiscalizar as ações parlamentares.

Conforme o projeto é considerado quebra de decoro parlamentar o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos vereadores; fazer acordo que tenha por objeto a posse do suplente, além de fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação. Ainda é vedada aos parlamentares a omissão intencional de informação relevante. A proposta, que ainda deve ser aprovada pela Câmara para posteriormente entrar em vigor, também julga que perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de comissão é quebra de decoro, bem como praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa.

Pollyana Araújo