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18/03/2009
Audiência defende criação de vara criminal em defesa da criança
Luiz Alves
A criação de uma vara criminal em defesa da criança e do adolescente, solicitada pela defensora pública do Estado Rosarinha Bastos, está entre as principais reivindicações feitas durante audiência pública realizada nesta quarta (18), na Câmara Municipal de Cuiabá. Rosarinha reclama da falta de interesse do Judiciário em implantar essa Vara. “Já encaminhamos ofício argumentando sobre a necessidade, mas a resposta que recebo é: Fica muito caro Rosarinha”, reclamou a defensora. A audiência foi proposta pelo vereador Francisco Vuolo (PR), que preside a Frente Parlamentar de Cidadania e Defesa da Criança e do Adolescente.

A defensora também cobrou do governo o reconhecimento do trabalho das Organizações Não-Governamentais (Ong´s), que atuam em apoio às crianças e adolescentes do Estado. “Vejo que o governo não dá respaldo e se exime de fazer parcerias com essas organizações”. Outra reivindicação é a implantação de um centro de apoio à família de menores infratores, sugerida pela representante da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, Helen Capistrano. “É preciso criar um centro para cuidar das famílias, pois não adianta fazer um trabalho de reeducação com a criança e o adolescente se as famílias estão doentes”.

Já o major Nivaldo José de Arruda, que está à frente do Programa Rede Cidadã desenvolvido pela secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado, avalia que a falta de estrutura do próprio governo, bem como a falta de um sistema jurídico eficiente impede que os criminosos sejam penalizados. “Não temos serviço de proteção à vítima, não temos perícia suficiente para atender a todos os tipos de crimes”, elencou. Segundo ele, outro fator que implica na condenação dos autores de crimes contra a criança e adolescente é a falta de provas documentais, considerada peça fundamental no deferimento judicial do processo. “Se o juiz olhar o processo e não encontrar prova documental, ele não condena, por que tem medo de ter de responder por ato de improbidade”.

Na sua análise, a impunidade tem motivado o aumento desse tipo de ato ilícito. Além disso, admite que os próprios policiais não agem com transparência e rigor em alguns casos. Na ocasião foram distribuídas várias cartilhas do Estatuto da Criança e do Adolescente, que serve para orientar a sociedade em relação aos direitos assegurados à criança e ao adolescente na legislação.

Pollyana Araújo



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