Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
12/03/2019
AGORA É LEI -Concessionárias não podem cobrar taxa de estacionamento dos usuários

O estacionamento nas empresas concessionárias de Cuiabá não pode ser cobrado. A medida é reflexo de uma lei de autoria do vereador Luis Cláudio (PP), promulgada pela Câmara Municipal em agosto do ano passado. Ela evita, principalmente, a cobrança feita pelas empresas de serviços funerários na Capital.

Para o parlamentar, as concessionárias não podem recontratar outras empresas exploradoras do serviço de estacionamento, para atuarem dentro do terreno condicionado pelo Município. “Se a atividade-fim dessas empresas é serviço funerário, por exemplo, não se pode explorar uma atividade-meio, que é o estacionamento.

E o pior, no contrato de concessão não existe autorização para que essa concessionária explore o estacionamento na sua sede. Não estou falando do estacionamento ao lado da Capela Jardins, por exemplo, mas do estacionamento cobrado dentro da funerária”, explicou o progressista. Desde a concessão realizada em 2011, apenas as funerárias Dom Bosco, Santa Rita e Santa Terezinha, conhecida por Capela Jardins, têm autorização para prestar serviço funerário em Cuiabá. “Quando se trata de coisa pública, não se pode cobrar mais uma taxa extra dos usuários daquele serviço, como a cobrança de estacionamento das funerárias. Não podem permitir que algumas pessoas que vão lá ganhem vagas de estacionamento pela pessoa que representam e não dar vagas para o pobre que vai enterrar seu parente”, completou o vereador.
Além das empresas de serviços funerários, a lei ainda proíbe a cobrança de estacionamento nas concessionárias de água e esgoto, Águas Cuiabá, de coleta de lixo, Locar Gestão de Resíduos, e nas empresas de transporte coletivo.


Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
15/04 - Reunião alinha detalhes da 1ª Corrida de Rua Família Popular | 3 mil atletas inscritos
15/04 - Vereadores articulam convocação de Secretária Municipal de Educação
14/04 - Atletas prestigiam 5ª Corrida do Legislativo Cuiabano neste domingo
14/04 - Veja a classificação dos atletas premiados na 5ª Corrida do Legislativo
12/04 - Câmara pede envio do projeto do PCCV dos profissionais da enfermagem
12/04 - Em audiência, secretário apresenta dados sobre o 3º quadrimestre da Saúde de Cuiabá
12/04 - O autismo e a peça de quebra-cabeças
12/04 - Chico 2000 discute regularização fundiária com procurador do município
12/04 - Vereador Vidal defende implementação do ensino de proteção aos animais
11/04 - Vereador Marcrean garante apoio aos garis na luta por melhorias
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.