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18/03/2019
Regulamentação de transporte por aplicativo não aumentará gastos de usuários
Alvo de muita polêmica na última semana, o Projeto de Lei que regulamenta a cobrança de impostos – por parte do município – das empresas que operam no serviço de transporte de passageiros por aplicativo em Cuiabá não trará impacto no valor pago pelos usuários do sistema. Isso porque, as empresas que fazem a intermediação pagarão tanto o Imposto Sobre Serviço (ISSQN) quanto a taxa por quilômetro rodado. 

É importante destacar que estas cobranças já ocorrem, inclusive em percentual maior, em outras cidades brasileiras, como São Paulo e Curitiba. A regulamentação da cobrança do ISSQN das empresas, aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá, obrigará as empresas a abrirem escritórios na cidade e recolher para o município.

Atualmente, o imposto das operações realizadas em Mato Grosso pelas empresas de aplicativos é integralmente pago em São Paulo. Desta forma, a alteração fará com que ao invés da capital paulista, a Prefeitura de Cuiabá receba por este serviço. Se em São Paulo as empresas recolhiam 5% de todas as suas operações, a capital de Mato Grosso cobrará 2%, ou seja, 60% menos do que já pagava.

O percentual que deixará de ser pago pela empresa deverá ser suficiente para cobrir a taxa do quilômetro rodado, que em Cuiabá será de R$ 0,05. Em Curitiba, por exemplo, a cobrança varia pela distância e em corridas mais curtas, a grande maioria, chega a R$ 0,08. Em São Paulo, a mesma taxa chega a R$ 0,10. Em Cuiabá, uma corrida de cinco quilômetros que custe R$ 10 ao passageiro gerará uma despesa para a empresa de R$ 0,20 pelo ISS e R$ 0,25 pela taxa.

Este montante deverá ser absorvido pelas empresas – aplicativos de transporte – que fazem a intermediação da contratação dos motoristas por parte dos passageiros. Isto porque elas já cobram, de cada condutor, 25% do valor de cada corrida, justamente para cobrir os custos operacionais, os valores referentes a taxas e impostos e ainda sim alcançam lucros. 

“O passageiro não deverá arcar com os custos da regulamentação aprovada na Câmara Municipal de Cuiabá e que deve ser publicada pelo Executivo ainda esta semana”, explica o presidente da Câmara, vereador Misael Galvão.

A única despesa que correrá por conta dos motoristas é a vistoria anual, que custará R$ 155 por ano, pouco mais de R$ 12 por mês. A intenção do município com esta obrigatoriedade é assegurar veículos, com no máximo 10 anos de uso, que estejam em bom estado de conservação, aumentando a segurança e conforto dos passageiros.

A decisão da Prefeitura de Cuiabá em regulamentar o serviço está amparado em lei aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, que delega aos municípios esta atribuição. Até o momento, dezenas de cidades brasileiras já aprovaram leis neste sentido e muitas outras discutem projetos neste viés. 

“É preciso regulamentar e que seja feita a ‘justiça tributária’ e os valores que são cobrados pelas empresas dos aplicativos fiquem na cidade de origem, beneficiando o cidadão que já está pagando os impostos. Ou seja, que este valor fique em Cuiabá e beneficie o cuiabano e não vá para São Paulo como estava sendo feito”, finalizou.

Câmara Municipal de Cuiabá


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