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14/08/2019
Projeto Cota Zero é debatido na Câmara de Cuiabá
Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá realizou na manhã desta quarta-feira (14) uma audiência pública para debater o projeto de lei nº 668/2019, que prevê mudanças na Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e regula as atividades pesqueiras.

Intitulado de “Cota Zero”, a proposta dispõe, dentre outras coisas, a proibição do abate e do transporte do pescado nos próximos cinco anos em Mato Grosso.

O debate sobre o projeto foi proposto pelo presidente do Parlamento Municipal, vereador Misael Galvão (PSB), que abriu o evento sugerindo que a pauta fosse abordada por um viés mais técnico do que político, visto que se trata de um assunto que atinge diretamente o orçamento de inúmeras famílias que encontram sustento, há décadas, unicamente, no comércio relacionado à pesca, não só como pescadores, mas também pela venda de apetrechos e insumos, ligada à atividade.

Misael destacou que a Câmara, ao abrir as portas para que a sociedade possa debater as questões que lhe afeta, desempenha o seu papel mais importante: dar voz à população.

Diversos vereadores da Casa participaram do debate. Diego Guimarães (Progressistas) marcou posição abertamente contra o projeto. Para ele, o cota zero vai trazer grande desestímulo aos amantes da pesca amadora, que é praticada por aquela pessoa que pesca um ou dois exemplares, no final de semana.

Diego afirmou que não vê essa medida como a mais eficaz para a preservação dos rios e do meio ambiente, pois o que destrói a natureza “é a pesca predatória”. Além disso, ele ressaltou que “nossa sociedade é ribeirinha e toda sua história foi construída tendo a pesca como um dos principais elementos”. Sendo assim, questionou: por que não estabelecer uma forma alternativa? Tal qual aconteceu com a pesca do dourado, que ficou proibida por um tempo até recuperar a população, exemplificou.

O vereador Clebinho Borges (DC) mostrou-se também indignado com a proposta. “Isso é inadmissível, não podemos aceitar”, disparou. Em vez de proibir a pesca o parlamentar entende que o mais indicado é aumentar a fiscalização nos rios para combater a pesca predatória, “que é criminosa”.

“A preocupação maior deve ser em cuidar dos rios para preservação e não proibir a pesca, que é uma atividade cultural no nosso estado”. Ele acrescentou questionando qual a proposta o governador tem para os velhos pescadores, pessoas que tem mais de 60 anos e nunca trabalharam com oura coisa. “O governador vai dar subsídio para elas?”  

A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Pesca (Cepesca-MT) doutora Gabriela Rocha Priante Teles, explicou que o governo fez alterações pontuais no projeto original elaborado pelo conselho. Por isso declarou que tem dificuldade em defender o projeto.

Ela explicou que o Cepesca-MT, que é formado por 18 membros representantes dos diversos segmentos envolvidos com a atividade pesqueira no estado, foi criado em 2014 com a função de subsidiar o governo nos assuntos relacionados à prática pesqueira.

O que ora se discute, ela informou, é uma minuta que foi enviada pelo Cepesca ao governo e que posteriormente remeteu ao legislativo estadual, resultado de discussão que levou 2 anos, cujo intuito seria melhorar  a lei vigente nº 9.096/2009, que regulamenta a pesca em Mato Grosso.

A Secretária citou que vários itens da lei vigente estão em desacordo com a realidade, em função das diferenças regionais existentes, impossibilitando sua execução.

Os rios de Mato Grosso fazem parte de três importantes bacias hidrográficas, sendo, Amazônica, Araguaia-Tocantins e Paraguai. E ainda que ocorram praticamente as mesmas espécies nessas águas, as dimensões de comprimento e pesos são diferentes em cada uma delas, ocasionando a dificuldade em adotar a mesma regra legal.

Além disso, ela salientou que de nada ou pouco adianta lei se ela não é cumprida. Evitando a generalização, que soa desrespeitosa, ela disse que existem parcelas de pescadores que não cumprem a lei, mesmo sendo amadores ou profissionais. E, como agravante, ainda têm os criminosos. Todos esses infringem a lei quando utilizam apetrechos proibidos, ignoram as medidas recomendadas legalmente, não observam a cota ou pescam no período da piracema.

Formada em sua maioria por pescadores e empresários do ramo pesqueiro, a platéia se posicionou, quase unanimidade, contra o projeto. Como representante do Paiaguás, Carlos Brito, Secretário Adjunto da Casa Civil, explicou que o projeto não é de autoria do atual governador, Mauro Mendes.

Brito informou que o projeto em debate faz parte da política de desenvolvimento sustentável da aqüicultura e da pesca, que foi construída desde começo do ano 2000, através de conferências conduzidas pelo então Ministério da Agricultura e da Pesca, resultando na Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que estabeleceu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regulamentando as atividades pesqueiras no país.

Para exemplificar, no Rio Grande do Sul a lei da pesca sustentável entrou em vigor em 2018, o mesmo ocorrendo com o vizinho Goiás desde 2013, no Pará a lei da pesca sustentável está em vigor desde janeiro de 2005 e no vizinho Mato Grosso do Sul está prevista para vigorar a partir de 2020, tendo sido aprovada em fevereiro deste ano, com prazo para adequação da população atingida pela medida legal.

A audiência pública foi realizada no Plenário Ana Maria do Couto, na sede do legislativo, e contou com a presença de centenas de pessoas dentre autoridades, pescadores e comerciantes.

Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá



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