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Por Dentro da Câmara
20/10/2016
Câmara abre suas portas para discutir a PEC 241
Luciana Oliveira Pereira - Secom CMC
Audiência para discutir a PEC 241
O espaço do Plenário Ana Maria do Couto, o Plenarinho da Câmara Municipal de Cuiabá, foi utilizado nesta manhã (20) para discutir as limitações impostas pela Proposta de Emenda Constitucional - PEC 241, que cria uma teto para os gastos públicos, congelando as despesas do Governo Federal por até 20 anos, afetando diretamente áreas primordiais como a saúde e a educação.

O local foi solicitado pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias – SINTRACE/ MT e requerido pelo vereador Domingos Sávio, com apoio de todos os vereadores, para que os agentes pudessem se esclarecer melhor sobre o que a PEC representa e como afetará a sociedade, caso seja aprovada.

De acordo com Wilson Cutas, presidente do Sintrace, a escolha da Câmara se deu “pela neutralidade do local, para que qualquer pessoa ou sindicato pudessem participar, pois acreditamos que aqui é um espaço da população”, destacou.

O presidente da Câmara, vereador Haroldo Kuzai (SD), abriu a audiência salientando a disponibilidade da instituição para toda a comunidade. “Ressalto que essa Casa não é dos vereadores, mas de toda a sociedade e, estará aberta á discussões, principalmente, diante da defesa de direitos constitucionais e de categorias como a dos senhores”, enalteceu Kuzai.

Para explicar mais detalhadamente a PEC foi convidado o promotor do Ministério Público, Alexandre Guedes, que de forma didática detalhou a proposta e suas conseqüências, ressaltando que sua posição não é nem partidária, tão pouco política, já que é um defensor da Constituição Federal.

O promotor se posicionou contrário a PEC demonstrando que ela é “inconstitucional porque não garante os direitos à saúde e educação, como preconiza a Constituição Federal. Ela somente não congela, mas desmonta os mecanismos de financiamento da saúde, porque hoje o piso mínimo acompanha a receita do país e, se não há crescimento, os recursos também não crescem e não há investimento”, esclarece.

Pela proposta da emenda não será possível ampliar os recursos da saúde e caso haja sobras, esses recursos serão destinados ao pagamento de juros, ou seja, aplicado nos bancos.

Atualmente o Brasil investe cerca de 4% do PIB na saúde, enquanto outros países chegam a 10%, o que já denota um sub-financiamento, sem contar os vícios e ineficiências que existem nas gestões destes recursos.

O promotor explicou que a proposta de congelamento irá acarretar mais prejuízos do que efetivamente uma economia ao Brasil, exemplificando a situação atual da atenção básica na saúde, que já está descoberta e, caso a PEC se efetive, a tendência é só piorar nos próximos 20 anos.

“Se não houver um acompanhamento adequado, pelas próprias equipes de saúde, aos diabéticos, por exemplo, eles tendem a piorar e podem perder a visão, ou mesmo passarem por amputações, o que irá onerar ainda mais o sistema de saúde e a própria previdência”, esclarece Alexandre Guedes.

A conselheira municipal de saúde, Leila Boabaid, que milita há muitos anos na área da saúde, enalteceu em sua fala a importância do Controle Social, um direito da população, que acaba não sendo exercido. “Temos que nos apropriar e fazer valer o que a Constituição Federal nos deu. Muitos não entendem nossas lutas e até se incomodam com nossos movimentos, seja nas ruas ou junto à classe política”.

Segundo os debatedores é primordial a mobilização da população, seja através do debate com os deputados federais, seja reunindo categorias e sindicatos ou através das redes sociais, que têm ganhado mais força a cada dia no contexto geral da sociedade.

As conseqüências diretas da aprovação da PEC serão o sucateamento das áreas já precarizadas, a explosão da judialização da saúde, a dificuldade maior de abertura de novos concursos, a não reposição de servidores aposentados, além da estagnação do salário mínimo. Segundo cálculos de especialistas, em vinte anos de congelamento, caso a PEC seja aprovada, o salário ficará em torno de R$ 2.800,00 e, caso seja barrada, o salário irá ultrapassar os R$ 7 mil Reais.

O presidente do Sintrace informou que hoje Cuiabá conta com apenas 1.204 agentes de saúde e endemias, o que permite apenas a cobertura de 38% da população. Muitas vezes um agente é responsável por atender até três bairros, o que é desumano. “Nós sabemos que os agentes são custeados pela União e, se essa PEC for aprovada, haverá mais limitações e menos atendimento de qualidade ainda”, lamenta o presidente que busca angariar mais apoio, inclusive de outros sindicatos e centrais de trabalhadores para a mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição.

Estiveram presentes também ao evento os vereadores Paulo Araújo e Ricardo Saad, que compõe a Comissão de Saúde da Câmara de Cuiabá.


Luciana Oliveira Pereira – Secom CMC

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