Início
RÁDIO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
10/08/2019
Câmara aprova punição para quem violar direitos e prerrogativas da advocacia
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (08) um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que torna ilícito funcional a violação dos direitos e prerrogativas do advogado no exercício da função no âmbito da administração municipal.

O projeto foi aprovado com 18 votos a favor, uma abstenção do vereador Adevair Cabral (PSDB), dois votos contra dos vereadores Wilson Kero Kero (PSL) e Adilson Levante


A mensagem acrescenta o inciso XXII ao artigo nº. 132 e altera a redação do artigo nº. 141 da Lei Complementar nº. 093, de 23 de junho de 2003. Isto é, altera o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Na prática, inclui no Estatuto do Servidor Público, como ilícito funcional a violação por servidor público municipal, as prerrogativas e direitos dos advogados, previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.


A proposta foi apresentada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), por meio da Mensagem nº 046, em atenção ao anteprojeto encaminhado pelo vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), atendendo ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

Para defender a matéria, o presidente da OAB, Leonardo Campos, usou a tribuna do Parlamento Municipal, durante a sessão ordinária desta quinta.


“Ressaltamos que no momento em que se nega ao advogado o acesso aos autos, por exemplo, não se atinge apenas o profissional de forma individual, mas sim o próprio mandamento da Constituição Federal, bem como o direito à defesa e ao contraditório do cidadão. Pois o advogado é o representante legal. Então, a aprovação deste projeto é mais que um importante avanço, trata-se de um avanço necessário para o Estado Democrático de Direito”, disse Campos.


Além da Capital, que se destaca pela iniciativa já adotada em municípios como Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, também tramita na Assembleia Legislativa projeto semelhante a ser aplicado no âmbito da administração pública estadual.


“Em abril deste ano, encaminhados um anteprojeto de lei a pedido da Ordem, o qual resultou nesta mensagem encaminhada pelo Executivo. Votamos este projeto favorecendo a comunidade e o cidadão, que poderá ser representada de forma plena. 
Esta casa tem responsabilidade com o cidadão, e mais uma vez esta provando isso”, acrescentou o vereador Renivaldo.


O presidente do Legislativo Cuiabano, vereador Misael Galvão (PSB), garantiu que a mensagem retornará para o Executivo para a devida sanção ainda hoje (08).


“Diante da importância deste projeto, encaminharemos para o Executivo ainda hoje, para que possa ser sancionado o mais rápido possível” enfatizou Misael.

Com isso, em razão do Dia do Advogado, que é comemorado neste domingo (11), o líder do governo no Parlamento Municipal, vereador Luis Cláudio (PP), garantiu que o prefeito irá assinar esta lei já nesta sexta-feira (09).
Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá


Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias em Rádio Câmara Municipal de Cuiabá
12/08 - Câmara realiza audiência pública para debater “Cota Zero” nesta quarta (14)
12/08 - Acontece neste Domingo (18) o primeiro Pedal Solidário
12/08 - Professor Mário Nadaf apresenta ações do semestre
12/08 - Retomada das obras do Rodoanel será debatida pela Câmara de Cuiabá
10/08 - Câmara busca parceria técnica com Fiemt
10/08 - Câmara aprova punição para quem violar direitos e prerrogativas da advocacia
10/08 - Usuários do transporte coletivo de Cuiabá exigem melhores condições estruturais
08/08 - Adevair agracia com Moção de Aplausos pessoas que contribuem com Cuiabá
08/08 - Depressão será tema de audiência pública na Câmara
08/08 - Museus e Hospital Geral entram em pauta na Câmara
08/08 - Sem posicionamento da prefeitura, Diego Guimarães cobra licitação do transporte coletivo
07/08 - Atendendo morador, Misael Galvão verifica real situação do PSF do bairro Areão
07/08 - Campanha contra tráfico de pessoas é explanada na Tribuna Livre
07/08 - Câmara de Cuiabá abraça Mc Dia Feliz em prol de pacientes com câncer
07/08 - Vinicyus Hugueney apresenta projeto de Lei que estabelece coleta seletiva de óleo de cozinha
07/08 - Vereador Luis Claudio é convidado pela Marinha à missão na Antártida
07/08 - Vereador Dilemário propõe redução da taxa de esgoto de 90% sobre a conta de água
07/08 - Kelly apresenta projeto do Centro de Atendimento do Autista de Cuiabá
06/08 - Vereadores retiram projetos de tramitação para ajustes técnicos
06/08 - Projeto de lei deve evitar suspensão de coleta de lixo em condomínios
06/08 - Odontologia: Dr. Xavier quer auxiliares integrados no Processo Seletivo
05/08 - Inscrições abertas para o Pedal Solidário do Legislativo
05/08 - Câmara oferece palestra sobre Oratória
05/08 - Gestão Misael retoma o coral da Câmara
05/08 - Dr. Xavier exige conclusão de reformas nas unidades de Saúde da Capital
02/08 - Em visita de auditor do TCE-MT, Câmara destaca transparência
02/08 - Gestão Misael inova e processos ganham mais celeridade
02/08 - Coleta de lixo em condomínios é tema de audiência pública
02/08 - Dr. Xavier alerta para riscos de atropelamentos na Avenida Taubaté
02/08 - No primeiro semestre, Câmara aprovou 80 leis, 524 decretos legislativos e 13.488 indicações
01/08 - Servidores e população realizam teste rápido capaz de detectar hepatite e sífilis no saguão da Câmara
01/08 - Marcos Veloso presta contas de atuação do primeiro semestre
01/08 - Legislativo Municipal implanta coral para servidores
01/08 - Dr. Xavier consegue restauração de principal via de Barra do Pari
01/08 - Câmara realizará primeiro Pedal Solidário
31/07 - Renivaldo faz balanço das atividades do 1º semestre
31/07 - Vereadores de Cuiabá e de Chapada se mobilizam para consolidar o Portão do Paraíso
31/07 - Câmara de Cuiabá volta com as atividades legislativas nesta quinta-feira (1º)
31/07 - Juca do Guaraná Filho apresenta balanço de ações do primeiro semestre de 2019
31/07 - Implantação da RGA na lei nº 6.417 do Piso Nacional dos ACS e ACE é de autoria do Vereador Orivaldo da Farmácia
31/07 - Controle Interno atua na fiscalização e o bom uso dos recursos públicos
30/07 - Câmara cumpre planejamento e promove diversos avanços no primeiro semestre de 2019
30/07 - Para cumprir o E-Social, Câmara de Cuiabá altera a data de pagamento da folha
29/07 - No conceito “Você Presente”, Câmara reforça serviços da Ouvidoria
29/07 - "Jamais desista", aconselha vereador eleito após perder cinco disputas
26/07 - O “coração” da Câmara bate pelo aprimoramento dos serviços
26/07 - Prefeito vai avaliar projeto que obriga temporizador em semáforo com radar
26/07 - Câmara apoia campanha de combate a HIV e outras ISTs
25/07 - Cuidando da Câmara de Cuiabá como se fosse a sua própria casa
24/07 - Primeiro semestre da Câmara de Cuiabá teve 13.488 mil indicações parlamentares
24/07 - Sancionada lei que obriga unidades de saúde a notificar os casos de abuso de álcool e drogas por menores
24/07 - Lei regulamenta apresentações culturais por artistas de rua
24/07 - Câmara de Cuiabá abraça Campanha “Coração Azul”
24/07 - Vereadores participam de solenidade de reabertura da Santa Casa
24/07 - Câmara inicia implantação de catracas eletrônicas para controle de acesso
24/07 - Vereador defende análise criteriosa de projeto a favor de optometristas
23/07 - Misael e Prefeito visitam bairros da região Leste de Cuiabá
22/07 - População e funcionários sobem o morro de Santo Antônio
22/07 - Câmara promove readequação e gera economicidade
18/07 - Câmara limpa a pauta e encerra semestre legislativo
18/07 - Contas do município são aprovadas na Câmara
18/07 - Vereadores prestigiam entrega de estação elevatória pelo prefeito
18/07 - Estudante faz vaquinha digital para realizar sonho de ser astronauta
18/07 - Nova diretoria do Boa Esperança dá início às ações com Mutirão de Limpeza
18/07 - Vereadores prestigiam entrega da quarta etapa do HMC
18/07 - Câmara de Cuiabá promove caminhada ecológica ao Morro de Santo Antônio
17/07 - Câmara realiza mais duas sessões extraordinárias nesta quinta
17/07 - LDO é aprovada na Câmara de Cuiabá
17/07 - Em sessão extraordinária, Câmara de Cuiabá aprova cinco mensagens do Executivo
17/07 - Projeto de conscientização da higienização das mãos vai à sanção
17/07 - Vereador prestigia festividades juninas em vários bairros de Cuiabá
17/07 - “Esta estrutura que sonhávamos para melhor atender a nossa população”, afirma Toninho de Souza sobre o HMC
17/07 - Câmara de Cuiabá aprecia LDO nesta quarta (17)
17/07 - Câmara leva discussão de Centro Histórico para praça pública
17/07 - Câmara aumenta o número de audiência pública
17/07 - Buscar poderá circular nas linhas exclusivas de ônibus
17/07 - Vereador Luis Claudio traz Expogospel para o calendário oficial de Cuiabá
17/07 - Familiares poderão acompanhar em exames os pacientes sedados
16/07 - Situação dos vendedores de comida de rua é debatida em audiência pública
16/07 - Projeto prevê temporizador em semáforos com radar eletrônico de velocidade
16/07 - Servidora do Legislativo de Cuiabá é agraciada com título "Mulher Cidadã Ana Maria do Couto"
15/07 - Centro histórico é tema de audiência pública
15/07 - Indicação de Misael pede recapeamento na Av. dos Trabalhadores
15/07 - Câmara realiza uma sessão ordinária e cinco extraordinárias esta semana
15/07 - Vereador homenageia entidade centenária
15/07 - Vereador quer mais conscientização da importância da higienização das mãos
15/07 - Vereador se fortalece, ganha prestígio e se destaca por ações comunitárias
12/07 - Indicação de Misael Galvão solicita estação de ônibus no CPA III
12/07 - CPI define diretrizes dos trabalhos na próxima semana
12/07 - Bolsonaro vai se tornar cidadão cuiabano
12/07 - “Compadre Banga” visita Legislativo para agradecer apoio dos vereadores
12/07 - Dr. Xavier exige que as unidades de Saúde em reforma sejam entregues logo à população
11/07 - Câmara de Cuiabá realizará cinco sessões extraordinárias antes do recesso
11/07 - Mesa Diretora apresenta pacotão de audiências públicas
11/07 - Vereador Clebinho Borges monitora bairros carentes em Cuiabá e apresenta várias indicações
11/07 - Vereador Luis Claudio apoia a greve dos profissionais da Educação
11/07 - Aprovada lei dos mototaxistas
11/07 - Orivaldo quer limitar horário e locais para atividades de transporte de valores
11/07 - Após 30 anos de espera, praça é construída por indicação de Misael Galvão
11/07 - Aprovada a filiação da Câmara de Cuiabá na Ucmmat
11/07 - Câmara intervém e município firma Termo de Cooperação Técnica com o Intermat
11/07 - Câmara convida secretário Estadual para esclarecer sobre a Santa Casa
11/07 - Marcos Veloso pede prorrogação dos trabalhos da CPI da Santa Casa
10/07 - Câmara realiza audiência pública para debater Centro Histórico
10/07 - CPI dos Aluguéis é prorrogada por mais 120 dias
10/07 - Após 30 anos de espera, praça é construída por indicação de Misael Galvão
10/07 - Mês de combate ao tráfico de pessoas já é lei em Cuiabá
10/07 - Bussiki recorre ao TCE para que Educação realize obras de prevenção a incêndio em salas escolares móveis
10/07 - Comissões permanentes apreciam 13 projetos de lei
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 18:00hs.