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19/05/2020
Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúne nesta quarta (20)

Na manhã desta quarta-feira (20), a partir das 10h30, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, estará se reunindo ordinariamente para deliberar sobre as novas proposições apresentadas pelos vereadores em sessão plenária, além das mensagens do executivo que chegaram à Casa de Leis.

Segundo o vereador Lilo Pinheiro (PDT), presidente da CCJR, na pauta desta semana consta 05 (cinco) projetos de lei, 11 (onze) projetos de decreto legislativo e 03 (três) mensagens do executivo. A pauta será apreciada pelo presidente e pelos demais membros da comissão, vereadores Juca do Guaraná Filho (MDB) e Wilson Kero Kero (Podemos), vice-presidente e membro, respectivamente.

Dentre os projetos em análise, encontra-se a Mensagem do Executivo Nº 16/2020, que revoga a Lei Municipal Nº 2.936 de 18 de dezembro de 1991, que Amplia a Área do Distrito Industrial de Cuiabá e dá outras providências. Segundo texto da própria mensagem, a lei em comento não mais subsiste diante dos limites traçados para o respectivo distrito através da publicação da Lei Complementar Nº 389/2015, que disciplina o uso e ocupação do solo na Capital.

 

PROCESSOS DA CCJR

1) Processo nº 151/2020 - Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Justino Malheiros Neto que: concede título honorífico  de cidadão cuiabano ao senhor Jorge dos Santos. 

 2) Processo nº 031/2020 - Projeto de lei de autoria do vereador Luis Cláudio que: institui no calendário oficial de Cuiabá a festa em homenagem a Nossa Senhora Auxiliadora.

3) Processo nº 088/2020 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral que: concede o título honorífico de cidadã cuiabana a senhora Vanderleia Favaretto Trindade. 

4) Processo nº 686/2019 – Projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki que: estabelece proibição de adoção de animais domésticos, no município de Cuiabá, por condenados por maus-tratos. 

5) Processo nº 122/2020 – Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que: revoga a Lei Municipal nº 2.936 de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (MSG. 016/2020) 

6) Processo nº 160/2020 -  Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral que: concede o título honorífico de cidadão cuiabano ao senhor Jaime Neves Metelo.

7) Processo nº 159/2020 - Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adevair Cabral que: concede o título honorífico de cidadã cuiabana a senhora Rosangela Matiko Miney. 

 8) Processo nº 152/2020 - Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Wilson Kero Kero que: concede o título honorífico de cidadã cuiabana a senhora Sirlei Aparecida Moreno de Paula.

 9) Processo nº 153/2020 - Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Wilson Kero Kero que: concede o título honorífico de cidadã cuiabana a senhora Silvana Antunes Vieira. 

10) Processo nº 154/2020 - Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Wilson Kero Kero que: concede o título honorífico de cidadã cuiabana a senhora Maria Lucia Soares de Oliveira. 

11) Processo nº 155/2020 - Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Wilson Kero Kero que: concede o título honorífico de cidadã cuiabana a senhora Michelle Satimi Hiraga. 

12) Processo nº 156/2020 - Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Wilson Kero Kero que: concede o título honorífico de cidadã cuiabana a senhora Mariney Reis da Silva. 

13) Processo nº 162/2020 - Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Wilson Kero Kero que: concede o título honorífico de cidadão cuiabano ao senhor Antonio Oliveira de Lima. 

 14) Processo nº 163/2020 - Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Wilson Kero Kero que: concede o título honorífico de cidadão cuiabano ao senhor Audimar Rocha Santos. 

15) Processo nº 021/2020 – Projeto de lei de autoria do vereador Dr. Ricardo Saad que: dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação as autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica. 

16) Processo nº 026/2020 – Projeto de lei de autoria do vereador Adilson Levante que: dispõe sobre a matrícula de novos alunos na rede municipal de educação no âmbito do município de Cuiabá. 

17) Processo nº 038/2020 – Projeto de lei de autoria do vereador Adilson Levante que institui gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos pacientes portadores de doenças inflamatórias intestinais. 

18) Processo nº 123/2020 – Projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal que: altera a lei complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015 e dá outras providências. (MSG. 017/2020) 

19) Processo nº 132/2020 – Projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal que: altera dispositivos da Lei Complementar nº 374, de 31 de março de 2015, e da Lei Complementar nº 275, de 16 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (MSG 022/2020)

Jean Estevan



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