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16/03/2021
Edna Sampaio e Lúdio Cabral acionam TJ-MT para obrigar governos a criar programa de renda
Secom Câmara Municipal de Cuiabá
A vereadora Edna Sampaio (PT), o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e os diretórios municipal e estadual do Partido dos Trabalhadores protocolaram nesta segunda-feira (15) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) um mandado de injunção com pedido de liminar para determinar ao governo do Estado e à Prefeitura que passem a pagar um salário mínimo mensal à população em situação de pobreza extrema e para que seja implantado, em até 90 dias, um programa de transferência de renda aos mais pobres. 

O mandado prevê que os governos sejam obrigados a, em 15 dias, comprovar em juízo o cumprimento da decisão liminar e sugere que sejam atendidos primeiro os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que a decisão seja mantida até que os governos implantem o programa.

O mandado cita a responsabilidade do município e do estado pela assistência social aos mais necessitados, aponta a não regulamentação da lei municipal nº 6.536, de 22 de maio de 2020, que cria o programa emergencial e temporário “Renda Solidária Cuiabá”.

A vereadora tem cobrado e já discutiu o tema com o secretário de governo do município, Luís Cláudio Castro, entre outros.

 “O lockdown é necessário e é o único que poderia diminuir a circulação do vírus, mas como falar nisso para uma população que precisa trabalhar, precisa de seu salário e hoje não tem garantido o direito de ficar em casa? Lockdown tem que vir associado a uma política de transferência de renda para que a população possa ficar em casa”, disse ela.

O documento denuncia omissão dos gestores estadual e municipal na garantia dos direitos sociais dos mais pobres, apontando violação aos Direitos Humanos.

“Os poderes públicos requeridos restam omissos em seus deveres de criação e implementação de programas de transferência de renda e assistência social eficazes no combate à extrema pobreza e compensatórias com relação à situação pandêmica, mesmo elas estando no bojo de suas responsabilidades”, diz um trecho do documento.

De acordo com o mandado, em 2020, o IBGE registrou 87 mil pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza em Mato Grosso, (6 mil a mais do que em levantamento feito dois anos antes) e mais de 9,1 mil na capital. No mesmo ano, houve queda de 4,1% no Produto Interno Bruto (PIB).

“É um esforço de mobilização sobre o governo para que a população seja protegida da necessidade de ter que decidir entre se infectar e adoecer e   passar dificuldades para se alimentar para sobreviver, o objetivo é tensionar o poder judiciário a cobrar do executivo medidas para que tire a população mais vulnerável dessa escolha: ou eu tenho alimento dentro de casa ou eu evito me expor ao risco de adoecer”, disse Lúdio.

Neusa Baptista | Assessoria de Comunicação Vereadora Edna Sampaio



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