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28/10/2009
Empresa que investir na inclusão de deficientes terá dedução de 30% do ISSQN
Luiz Alves
A empresa que investir em ações voltadas à inclusão de portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho poderá deduzir em até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Somente terá direito ao benefício, conforme projeto de lei de autoria do vereador Marcus Fabrício (PP), em tramitação no Legislativo Municipal, aqueles que contribuírem financeiramente com o custeio de programas e cursos de capacitação para funcionários portadores de deficiência física. Também pode ajudar na construção, reforma, ampliação e adaptação de dependências físicas do estabelecimento comercial do contribuinte do ISSQN e na compra de equipamentos que visem facilitar o trabalho do profissional portador de necessidades especiais. A proposta, apresentada na sessão desta terça (27), está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

No caso do contribuinte que investir quantia superior a 30% sobre o valor do tributo poderá repassar o saldo para o mês seguinte. A concessão do benefício acontece mediante pedido por escrito protocolado na prefeitura. Junto com a solicitação também deve ser entregue cópia do contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado e atualizado, assim como a comprovação de regularidade fiscal do município, da pessoa jurídica solicitante e de seus sócios. "Após a análise do secretário municipal de Finanças, seguida de ser respectivo relatório quanto ao enquadramento da empresa interessada, o pedido será encaminhado ao prefeito municipal para apreciação", diz trecho da mensagem. Caso seja aprovada, a medida passa a valer a partir do próximo ano.

Pollyana Araújo



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