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02/06/2022
CCJR emite parecer favorável a 17 matérias durante reunião realizada quarta-feira
Secom Câmara
Durante a 14ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Cuiabá, realizada nesta quarta-feira (1), foram analisados 19 processos.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes e anúncios publicitários de natureza educativa em lugares majoritariamente frequentados por homens, acerca da prevenção e erradicação da violência contra a mulher, foi aprovado com dois votos, bem como uma emenda modificativa e uma aditiva.

Também foi aprovado, o processo nº7775/2022 apenso ao 2996/2022 que trata de uma emenda modificativa, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Complementar que autoriza a cobrança da taxa da coleta de lixo por meio da fatura de água/esgoto e altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/97.

Com duas emendas, a matéria que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 102, de 03 de dezembro de 2003, sob relatoria do vereador Chico 2000 (PL), obteve a maioria dos votos favoráveis.

De acordo com a mensagem do executivo o objetivo da proposta é atualizar o Código de Obras e Edificações de Cuiabá, “(...) a luz da nova legislação urbanística, uma vez que se torna instrumento legal que permitirá aos Gestores Municipais manter o controle dos procedimentos relativos à atividade da construção civil, impondo regras técnicas para os projetos, licenciamentos e utilização das edificações, que impactará diretamente na qualidade de vida da nossa população e consequentemente no meio ambiente”.

Os membros da CCJR emitiram parecer favorável a 14 Projetos de Decreto Legislativos que concedem Títulos de Cidadão (ã) Cuiabano (a), Títulos Honoríficos Ordem do Mérito Legislativo Esportista “Joaquim Francisco de Assis” e Títulos Honoríficos Ordem do Mérito Legislativo “Senhor Divino”.

Na reunião, o processo nº 999/2022 obteve parecer de rejeição. Já a matéria que modifica a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que trata do funcionamento da fiscalização urbana e tributária do município, foi retirada de pauta pelo relator vereador Chico 2000 para análise.

 Confira a pauta analisada pelos membros da CCJR: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/comissao-reunioes.aspx

Secom Câmara



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