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28/02/2023
Sessão Ordinária aprova continuidade de CPIs e vota vetos do Executivo
Com 11 itens na pauta de votação, a Câmara Municipal de Cuiabá realizou a Sessão Ordinária, nesta terça-feira (28), no Plenário das Deliberações. 

O presidente da Casa, vereador Chico 2000 (PL), atendendo pedido de providência apresentado pela vereadora Michelly Alencar (UB), levou a votação no Plenário “consulta sobre o arquivamento ou não das CPI´s – da intervenção na saúde e da Águas Cuiabá por estarem em desacordo com o Regimento Interno da Câmara”. Com 22 votos favoráveis e 01 contra, as comissões foram mantidas em funcionamento.

Por entender que a proposta fere princípios do bem estar animal, o Prefeito impôs veto parcial a Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcrean Santos (PROG) que “dispõe sobre a criação da feira de animais e produtos de pet shops e casas de ração”. A CCJR emitiu parecer pela rejeição do veto que foi derrubado com 20 votos. Em seguida o veto em si foi mantido com os mesmos 20 votos. O vice líder do prefeito, vereador Luís Cláudio (PP), esclareceu que a feira poderá ser realizada, pois o veto proíbe somente a comercialização de animais no evento.

Outro projeto que teve veto parcial e que a CCJR apresentou parecer pela manutenção de veto, de autoria do Executivo, que atualiza valores da planta genérica da área urbana da expansão e dos distritos do município de Cuiabá, expostos no processo de número 17743/2022, apenso ao processo 15876/2022. Os vereadores votaram pela derrubada do veto com 20 votos, mandando o veto para o arquivo.
No processo 268/2023, apenso ao processo de número 16725/2022, o Executivo apresentou veto parcial a Projeto de Lei, de autoria do próprio Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da Capital para o exercício de 2023. A CCJR enviou ao plenário parecer pela manutenção do veto que foi mantido, pois houve empate em 11 votos, mas o regime de votação exige maioria absoluta para esses casos, sendo necessários 13 votos.

Em outro parecer em que recomendou manutenção do veto, a CCJR não foi acompanhada pelos vereadores que derrubaram o parecer com 21 votos. Expostos no processo nº 17742/2022, apenso ao processo 2996/2022, o Executivo apresentou razões para vetar parcialmente Projeto de Lei Complementar “que dispõe sobre autorização para cobrança de taxa de coleta de lixo por meio da fatura de água/esgoto, altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/1997, além de outras providências”.

Duas emendas, uma aditiva e outra modificativa, foram aprovadas em segunda e última a Projeto de Lei de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes e anúncios publicitários de natura educativa, em lugares majoritariamente frequentado por homens, acerca da prevenção e erradicação da violência contra a mulher”.

Em primeira votação, foi aprovado com 19 votos Projeto de Lei de autoria do vereador Chico 2000 (PL), que acrescenta e revoga dispositivo ao art. 2º da Lei nº 6.571, de 21 de agosto de 2020. Com essa alteração o vereador pretende alargar a possibilidade de acesso à energia solar a pequenas e médias propriedades da zona rural de Cuiabá.


Esta sessão pode ser assistida na íntegra pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=CbZJEkvzVTQ 

Secom/ Câmara Municipal de Cuiabá


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