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Apesar de mais de 50% da pauta do dia ter sido composta por projetos de leis com pareceres de rejeição pelas Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Saúde, três deles foram aprovados pelos vereadores, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22), na Câmara Municipal de Cuiabá. No total, nove projetos de leis foram aprovados.

Dos temas discutidos em plenário pelos parlamentares, a alteração do período voltado ao recesso parlamentar foi um dos que mais causou repercussão. O fato de vários vereadores terem elaborado projetos referentes ao mesmo assunto, culminou com a criação de uma Comissão Especial, visando a proposta de emenda à lei orgânica, que também foi aprovada em fase de parecer.

Entre os projetos de leis, aprovados, consta o que declara de utilidade pública municipal, a entidade “Obras Sociais Anália Franco”, da vereadora Enelinda Scala (PT); também de sua autoria, o que dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifas para utilização de banheiros, por idosos acima de 65 anos.

As normas específicas para atendimento a clientes em estabelecimentos bancários devem ser extensivos às Cooperativas de Créditos, Casas Lotéricas, Agências de Correios Central e Franqueados e demais estabelecimentos que se dispuserem à prestação dos serviços bancários, conforme propõe o projeto de lei do vereador Francisco Vuolo (PR), na alteração da lei número 4.069 de 12 de julho de 2001. A medida passa a vigorar a partir da aprovação em última fase, na Casa de leis.

A proibição da interrupção dos serviços de tratamento e abastecimento de água na capital, em locais que prestam serviços essenciais foi o teor do projeto do vereador Marcus Fabrício (PP), aprovado em fase de parecer, pelos vereadores; bem como outro, de sua autoria que dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos estabelecimentos que praticam bronzeamento artificial, no município, também aprovado.

Outro projeto aprovado pelos vereadores, em fase de parecer, é de autoria de Mário Lúcio (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exame audiométrico “teste da orelhinha” em bebês nascidos nas maternidades públicas e privadas do município.

Apesar de terem tido pareceres de rejeição nas Comissões, dois projetos de leis do vereador Deucimar Silva (Dem) e um do vereador Luiz Poção, foram aprovados pelos parlamentares na fase de parecer da pauta. Um deles dispõe sobre a autorização, regulamentação e veiculação de publicidade nos veículos de táxi, que prestam serviços na capital; o outro dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina “noções básicas de direitos constitucionais” na grade curricular das escolas municipais e, por fim; outro projeto que estabelece a obrigatoriedade de inserir o nome da Associação de moradores dos bairros, nas placas alusivas às obras de qualquer natureza, realizadas pela Prefeitura.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Gleid Moreira