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17/03/2015
Câmara aprova criação da Arsec e regulamentação dos taxistas
Luiz
Sessão plenária desta terça-feira (17).
A Câmara de Vereadores aprovou na manhã desta terça-feira (17) o projeto de lei que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).

Na prática, a mensagem amplia a competência da Agência Reguladora de Água e Esgoto (Amaes), que foi extinta com a aprovação desta proposta por parte do Parlamento Cuiabano. Os vereadores Dilemário Alencar (PTB), Maurélio Ribeiro (PSDB), Arilson da Silva (PT) e Allan Kardec (PT) votaram contra a medida.

A nova agência ficará responsável por regular todos os serviços oriundos de concessão do município. A princípio, a ARSEC cuidará dos serviços sanitários e o de transporte coletivo, quais já são objetos de concessão.

No entanto, está em andamento no Palácio Alencastro a proposta de conceder a iniciativa privada os servidos de iluminação pública e resíduos sólidos.

A fim de dar efetividade a ARSEC, o prefeito Mauro Mendes (PSB) irá criar 21 cargos para atuar na autarquia municipal. Destes cargos, cinco serão analistas de regulação, 12 fiscais de serviços regulados e quatro auxiliares de regulação.

Os analistas de regulação terão atuação específica, para tanto, deverão se encaixar nas especialidades pedidas: advogado, engenheiro sanitário, engenheiro de transito, economista e engenheiro civil.

O salário inicial será de R$ 6 mil para todos os cargos, com exceção do de auxiliar de regulação que deverá ter uma remuneração de R$ 2 mil.

Além disso, ainda três cargos destinados à diretoria da Agência, e mais três para superintendentes. Estes cargos serão ocupados por indicação do prefeito.

O chefe do Executivo Municipal deve encaminhar a Casa de Leis os nomes para a composição da diretoria ainda este mês. A indicação deve ser aprovada pelo Parlamento Cuiabano e o indicado sabatinado pelos vereadores.

Além da criação da Arsec, a Câmara de Cuiabá também aprovou na Sessão Plenária desta terça-feira (17) o projeto de lei que regulamenta a questão envolvendo os taxistas no município.

Na prática ficam mantido os 600 pontos já existentes. No entanto, abre-se mais 187 que serão distribuídos segundo critérios fixados na lei.

Para o presidente da Casa de Leis, vereador Júlio Pinheiro (PTB), a media irá garantir justiça social entre a classe. “Agora irá se fazer justiça social. Muitos trabalhadores terão a oportunidade de ter o seu próprio ponto”, frisa.

Ambas as mensagens seguiram para o Palácio Alencastro para a sanção do prefeito Mauro Mendes (PSB).

Assessoria de Imprensa - Kamila Arruda.



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