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06/12/2017
Nota à Imprensa

Nota à Imprensa

 

 QUANTO AOS SERVIÇOS DOS PROCURADORES CEDIDOS À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 

 A Câmara Municipal de Cuiabá informa, em nota, que, quaisquer decisões tomadas referentes à Comissão Parlamentar de Inquérito, seguindo o Regimento, cabe única e exclusivamente aos membros da CPI tendo a representatividade de um presidente, um relator e um membro.

 De forma equivocada foi veiculada, na mídia, que decisões referentes aos depoentes da CPI foram avalizadas pela procuradoria da Câmara Municipal de Cuiabá, isso não ocorreu, pois, a comissão age de forma independente.

 Os procuradores do legislativo foram cedidos para atender a comissão de forma técnica jurídica quanto à interpretação do regimento interno e orientar quanto a aspectos formais.  

 Não houve e não haverá qualquer orientação dos Procuradores Legislativos quanto ao mérito das decisões, que cabem única e exclusivamente aos membros da Comissão Parlamentar. 


Câmara Municipal de Cuiabá



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