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23/10/2018
Emenda rejeitada por vereadores era necessária, afirma presidente da comissão tributária da OAB
Brunna Maria - CMC
O presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Carlos Roberto de Cunto Montenegro afirma que emenda rejeitada por vereadores na última terça-feira (16) causará prejuízos ao contribuinte cuiabano. Isso porque segundo ele, a alteração no projeto que trata do sistema tributário do município era de fundamental importância aos profissionais da advocacia e contabilidade. 

A emenda foi apresentada pelo vereador Diego Guimarães (Progressistas) e sugerida pela comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso (OAB-MT). A proposta assegurava que os profissionais representantes dos contribuintes, tivessem acesso especial ao sistema tributário para consulta dos autos, protocolo de defesas, recursos e petições. A emenda foi rejeitada por orientação do líder do prefeito Emanuel Pinheiro, vereador Luís Cláudio, que pediu aos outros parlamentares que votassem contrários, uma vez que Diego é considerado oposição na Casa de Leis. 

 Montenegro explica que é direito do contribuinte ser defendido por um advogado ou contador e a pessoa que promove a defesa em nome de um terceiro teria que ter amplo acesso ao processo. "Ao se privar esse acesso, limitando-se somente ao contribuinte ele é obrigado a passar uma senha pessoal para um terceiro, e dá acesso a todas as suas informações fiscais e isso não é razoável. Os profissionais ao serem privados desse direito deverão entrar com ações judiciais. Já que a Câmara não aprovou essa emenda, há um prejuízo aos profissionais". 

 No mesmo projeto foi criada a taxação dos serviços de transporte contratados por intermédio de aplicativos (Uber/99 taxi). A proposta estabelece a aplicação da taxa de 2% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além disso, também será criada uma cobrança anual de encargo no valor de R$ 189, 00 como já acontece com os taxistas. 

Diego Guimarães votou contra a criação da taxação e externou sua crítica à postura dos vereadores que votaram contra a emenda que não alterava de forma prejudicial o projeto do Executivo. De acordo com ele, os parlamentares estão impedindo que os profissionais de contabilidade e direito desempenhem seu trabalho de forma adequada. 

"A liderança do governo, pelo fato de eu votar contra essa lei orientou aos outros vereadores que votassem contra a minha emenda que era de fundamental importância para os profissionais da advocacia e contabilidade. Os colegas que votaram contra essa emenda, votaram contra suas próprias classes, uma vez que existem diversos advogados e contadores neste parlamento", disse o vereador.


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