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11/06/2019
CCJR emite parecer favorável a projeto do Executivo referente ao processo seletivo nos Conselhos Tutelares
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou na manhã desta segunda-feira (10) uma reunião extraordinária para apreciar três projetos de lei, sendo um deles de autoria do Poder Executivo.

A referida mensagem, que trata sobre a eleição para conselheiro tutelar, altera a lei nº 6.004, de 05 de novembro de 2015. Na prática, a proposta visa à implantação de processo seletivo antes da realização da eleição para escolha do conselheiro. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).

Este projeto recebe duas emendas parlamentares, que também foram analisadas pela CCJR. Os vereadores Marcean Santos (PRTB) e Marcos Veloso (PV) apresentaram uma no sentido de incluir no texto da lei a exigência de nível superior completo como requisito ao candidato que pretende se candidatar a função de Conselheiro Tutelar em Cuiabá. 

Caso aprovada, esta medida, entretanto, passará a valer apenas a partir da eleição de 2023. Pra a eleição que ocorre em outubro deste ano ela não será válida.

Veloso ainda apresentou outra emenda sozinho, que prevê que 50% do questionário do teste seletivo seja voltado para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Nós apresentamos uma emenda no projeto vindo do Executivo que regulamenta o pleito para a escolha dos conselheiros tutelares da nossa capital. A emenda é no sentido de acontecer um teste seletivo e que pelo menos 50% das questões versem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O curso superior ficou para o próximo pleito e nesse de 2019 estaremos já fazendo o teste seletivo, penso que isso é uma evolução em que quem ganha é a sociedade cuiabana”, explica Veloso.

A mensagem e as emendas receberam pareceres favoráveis da Comissão. Agora o projeto será encaminhado para demais comissões pertinentes e depois ao plenário para votação dos parlamentares. 

“Tivemos duas emendas apresentadas, todas com pareceres pela constitucionalidade e agora será encaminhada ao plenário”, pontuou o presidente da CCJR, Lilo Pinheiro (PDT).

Ainda estava na pauta o processo de autoria do Vereador Marcelo Bussiki (PSB) que disciplina a criação de uma Frente Parlamentar no Legislativo cuiabano e um de autoria do vereador Adevair Cabral (PSDB) que institui no município o Dia Municipal da Fibromialgia. Ambos os projetos receberam parecer favorável.

Susan Bento | Câmara Municipal de Cuiabá



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