Início
NOTÍCIAS
11/06/2019
CCJR emite parecer favorável a projeto do Executivo referente ao processo seletivo nos Conselhos Tutelares
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou na manhã desta segunda-feira (10) uma reunião extraordinária para apreciar três projetos de lei, sendo um deles de autoria do Poder Executivo.

A referida mensagem, que trata sobre a eleição para conselheiro tutelar, altera a lei nº 6.004, de 05 de novembro de 2015. Na prática, a proposta visa à implantação de processo seletivo antes da realização da eleição para escolha do conselheiro. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).

Este projeto recebe duas emendas parlamentares, que também foram analisadas pela CCJR. Os vereadores Marcean Santos (PRTB) e Marcos Veloso (PV) apresentaram uma no sentido de incluir no texto da lei a exigência de nível superior completo como requisito ao candidato que pretende se candidatar a função de Conselheiro Tutelar em Cuiabá. 

Caso aprovada, esta medida, entretanto, passará a valer apenas a partir da eleição de 2023. Pra a eleição que ocorre em outubro deste ano ela não será válida.

Veloso ainda apresentou outra emenda sozinho, que prevê que 50% do questionário do teste seletivo seja voltado para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Nós apresentamos uma emenda no projeto vindo do Executivo que regulamenta o pleito para a escolha dos conselheiros tutelares da nossa capital. A emenda é no sentido de acontecer um teste seletivo e que pelo menos 50% das questões versem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O curso superior ficou para o próximo pleito e nesse de 2019 estaremos já fazendo o teste seletivo, penso que isso é uma evolução em que quem ganha é a sociedade cuiabana”, explica Veloso.

A mensagem e as emendas receberam pareceres favoráveis da Comissão. Agora o projeto será encaminhado para demais comissões pertinentes e depois ao plenário para votação dos parlamentares. 

“Tivemos duas emendas apresentadas, todas com pareceres pela constitucionalidade e agora será encaminhada ao plenário”, pontuou o presidente da CCJR, Lilo Pinheiro (PDT).

Ainda estava na pauta o processo de autoria do Vereador Marcelo Bussiki (PSB) que disciplina a criação de uma Frente Parlamentar no Legislativo cuiabano e um de autoria do vereador Adevair Cabral (PSDB) que institui no município o Dia Municipal da Fibromialgia. Ambos os projetos receberam parecer favorável.

Susan Bento | Câmara Municipal de Cuiabá



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
20/09 - Câmara vai recorrer da decisão que determina retomada da CPI que investiga o prefeito
20/09 - Bairro João Bosco Pinheiro começa a receber pavimentação asfáltica
20/09 - Três projetos que beneficiam idosos recebem parecer favorável de comissão permanente
20/09 - Servidores da Câmara recebem treinamento para implantação do Programa Papel Zero
20/09 - ARTIGO - Plante essa ideia
20/09 - Gabinete realiza campanha “Adote um Copo”
19/09 - Dia Mundial de Limpeza é lembrado em Tribuna Livre
19/09 - Professor de Educação Física com 37 anos de serviços prestados recebe Moção de Aplausos
19/09 - Presidente recebe Apret para tratar de gratuidade do transporte público para as pessoas com doenças renais crônicas
18/09 - Câmara reúne servidores da saúde para debater Projeto 25
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 18:00hs.