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08/08/2019
Câmara aprova punição para quem violar direitos e prerrogativas da advocacia
Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (08) um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que torna ilícito funcional a violação dos direitos e prerrogativas do advogado no exercício da função no âmbito da administração municipal.

O projeto foi aprovado com 18 votos a favor, uma abstenção do vereador Adevair Cabral (PSDB), dois votos contra dos vereadores Wilson Kero Kero (PSL) e Adilson Levante


A mensagem acrescenta o inciso XXII ao artigo nº. 132 e altera a redação do artigo nº. 141 da Lei Complementar nº. 093, de 23 de junho de 2003. Isto é, altera o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Na prática, inclui no Estatuto do Servidor Público, como ilícito funcional a violação por servidor público municipal, as prerrogativas e direitos dos advogados, previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.


A proposta foi apresentada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), por meio da Mensagem nº 046, em atenção ao anteprojeto encaminhado pelo vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), atendendo ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

Para defender a matéria, o presidente da OAB, Leonardo Campos, usou a tribuna do Parlamento Municipal, durante a sessão ordinária desta quinta.


“Ressaltamos que no momento em que se nega ao advogado o acesso aos autos, por exemplo, não se atinge apenas o profissional de forma individual, mas sim o próprio mandamento da Constituição Federal, bem como o direito à defesa e ao contraditório do cidadão. Pois o advogado é o representante legal. Então, a aprovação deste projeto é mais que um importante avanço, trata-se de um avanço necessário para o Estado Democrático de Direito”, disse Campos.


Além da Capital, que se destaca pela iniciativa já adotada em municípios como Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, também tramita na Assembleia Legislativa projeto semelhante a ser aplicado no âmbito da administração pública estadual.


“Em abril deste ano, encaminhados um anteprojeto de lei a pedido da Ordem, o qual resultou nesta mensagem encaminhada pelo Executivo. Votamos este projeto favorecendo a comunidade e o cidadão, que poderá ser representada de forma plena. 
Esta casa tem responsabilidade com o cidadão, e mais uma vez esta provando isso”, acrescentou o vereador Renivaldo.


O presidente do Legislativo Cuiabano, vereador Misael Galvão (PSB), garantiu que a mensagem retornará para o Executivo para a devida sanção ainda hoje (08).


“Diante da importância deste projeto, encaminharemos para o Executivo ainda hoje, para que possa ser sancionado o mais rápido possível” enfatizou Misael.

Com isso, em razão do Dia do Advogado, que é comemorado neste domingo (11), o líder do governo no Parlamento Municipal, vereador Luis Cláudio (PP), garantiu que o prefeito irá assinar esta lei já nesta sexta-feira (09).

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá



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